Bem-vindo à Bravus, plataforma digital de pagamento desenvolvida e operada por BRAVUSPAG SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 65.638.628/0001-62, com sede na Avenida Prefeito Osmar Cunha, n.º 416, Apt SL1108, Bairro Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-100 (doravante denominada simplesmente "Bravus" ou "Empresa").
Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam as condições gerais de acesso e utilização da plataforma Bravus, disponível no endereço eletrônico https://bravuspag.com.br/ e via integração por API, aplicando-se a todos os Lojistas que se cadastrarem e utilizarem os serviços oferecidos.
LEIA ESTES TERMOS ATENTAMENTE ANTES DE PROSSEGUIR COM O CADASTRO OU UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. Ao concluir o processo de cadastro, ao clicar em botão de aceite, ao acessar o painel administrativo (dashboard) ou ao utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Bravus, o Lojista declara que leu, compreendeu e concorda, de forma livre, informada e expressa, com todas as disposições destes Termos, bem como com o Aviso de Privacidade, a Política de Cookies e demais documentos complementares disponibilizados pela Bravus, que integram estes Termos por referência.
Caso o Lojista não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, deverá abster-se de utilizar a plataforma e seus serviços.
Para dúvidas, solicitações, reclamações ou quaisquer comunicações relacionadas a estes Termos ou aos serviços da Bravus, o Lojista poderá utilizar os seguintes canais oficiais:
| Canal | Contato |
|---|---|
| E-mail geral / Suporte | contato@bravuspag.com.br |
| WhatsApp (Atendimento) | 49 99809-6477 |
| E-mail Privacidade / DPO | privacidade@bravuspag.com |
Estes Termos foram elaborados em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo, sem limitação: o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990); o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto n.º 8.771/2016); a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018); a Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro (Lei n.º 12.865/2013); a Resolução BCB n.º 150/2021 e demais normas do Banco Central do Brasil aplicáveis ao funcionamento de arranjos e instituições de pagamento; e a legislação de propriedade intelectual vigente.
O presente documento foi redigido e disponibilizado em 02/04/2026.
1.1. Os presentes Termos têm por objeto disciplinar as condições gerais de contratação, acesso, cadastro e utilização da plataforma SaaS denominada Bravus, incluindo todas as suas funcionalidades, ferramentas, integrações e serviços correlatos.
1.2. A plataforma Bravus é voltada exclusivamente ao público empresarial (B2B), destinando-se a marketplaces e demais pessoas jurídicas ou físicas equiparadas que necessitem de solução tecnológica para o processamento eletrônico de pagamentos em seus negócios digitais.
1.3. Os serviços prestados pela Bravus compreendem, sem caráter exaustivo:
1.4. A Bravus não é banco, instituição financeira, corretora, administradora de cartões, marketplace, plataforma de vendas ao consumidor final, nem prestadora de serviços diretamente ao Pagador. A Bravus não realiza custódia independente de recursos financeiros e não é responsável pelos produtos ou serviços comercializados pelos Lojistas.
1.5. O processamento das transações envolve os seguintes terceiros parceiros:
1.6. Outros produtos e serviços, além dos previstos nestes Termos, poderão ser ofertados pela Bravus e poderão estar regulados nestes Termos e/ou em outros instrumentos contratuais, que serão realizados de acordo com o preenchimento de pré-requisitos específicos e que dependerão do aceite do Lojista.
1.7. Ao utilizar a Bravus, o Usuário deve compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência da Bravus ou de seus parceiros.
1.8. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.
2.1. Para fins de interpretação e aplicação destes Termos, os termos e expressões abaixo possuem os seguintes significados, independentemente de estarem no singular ou no plural, no masculino ou no feminino:
| Termo | Definição |
|---|---|
| Adquirente | Instituição financeira ou de pagamento habilitada pelas bandeiras de cartão para credenciar estabelecimentos comerciais e processar transações de pagamento com cartão de crédito ou débito, liquidando os valores ao beneficiário. |
| Antifraude | Conjunto de ferramentas, algoritmos e regras de análise de risco aplicadas em tempo real pela Bravus para identificar, prevenir e mitigar transações fraudulentas, reduzindo a exposição ao risco de chargeback e uso indevido da plataforma. |
| API (Application Programming Interface) | Interface de Programação de Aplicações: conjunto de protocolos e ferramentas que permitem a integração automatizada entre sistemas de terceiros e a Bravus, possibilitando o envio e o recebimento de dados de transações de forma segura. |
| Bandeira de Cartão | Entidade gestora de arranjo de pagamento que define as regras e procedimentos para o uso de cartões de crédito e débito que ostentam sua marca (ex.: Visa, Mastercard, Elo), estabelecendo padrões técnicos, operacionais e de segurança a serem observados por parceiros. |
| Chargeback | Estorno compulsório de uma transação, determinado pela bandeira de cartão ou instituição financeira emissora, decorrente de contestação formal pelo titular do cartão (Pagador) ou por determinação regulatória. |
| Pagador | Pessoa física ou jurídica que realiza pagamento por meio do checkout do Lojista, utilizando a infraestrutura da Bravus. O Pagador não possui conta na plataforma, não é signatário destes Termos e sua relação jurídica primária se dá com o Lojista. |
| Dashboard | Painel administrativo da Bravus, acessível mediante login pelo Lojista, no qual é possível visualizar e gerenciar transações, relatórios financeiros, extratos, configurações de conta, integrações via API, solicitações de saque e demais funcionalidades disponíveis. |
| Escala Premiada | Programa de recompensas oferecido pela Bravus aos Lojistas que atingem metas de volume transacionado previamente definidas, concedendo benefícios, bonificações ou condições comerciais diferenciadas, nos termos do regulamento específico do programa, que integra estes Termos por referência. |
| Estorno | Devolução voluntária e iniciada pelo Lojista de valor total ou parcial de uma transação previamente aprovada, em favor do Pagador, mediante solicitação formal processada pela plataforma Bravus. |
| Plataforma de pagamento | Solução tecnológica que intermedeia a comunicação entre o ambiente digital do Lojista, as redes das bandeiras de cartão, os adquirentes/subadquirentes e as instituições financeiras, viabilizando a autorização, captura e liquidação de transações eletrônicas de pagamento. |
| KYC (Know Your Customer) | "Conheça Seu Cliente": procedimento de verificação e validação da identidade, qualificação e capacidade econômica do Lojista realizado pela Bravus como condição para ativação e manutenção da conta, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD-FT) e regulação do BCB. |
| Liquidação Financeira | Processo pelo qual os valores das transações aprovadas são transferidos ao Lojista, após a dedução das taxas e tarifas aplicáveis, com prazos sujeitos ao calendário bancário e às regras das bandeiras de cartão e do BCB. |
| Login | Procedimento de autenticação pelo qual o Lojista acessa sua conta na Bravus, mediante a inserção de credenciais válidas, podendo ser acrescido de autenticação em dois fatores (2FA). |
| Lojista | Pessoa natural ou jurídica, devidamente cadastrada na plataforma Bravus, que contrata e utiliza os serviços de pagamento para processar transações em seu negócio digital, sendo o usuário principal e contratante dos serviços objeto destes Termos. |
| Online | Condição de conectividade à rede mundial de computadores (Internet), necessária para o acesso e a plena utilização da Bravus e de suas funcionalidades. |
| Pix | Arranjo de pagamento instantâneo instituído e regulamentado pelo BCB que viabiliza transferências e pagamentos eletrônicos em tempo real. |
| SaaS (Software as a Service) | Modelo no qual a solução tecnológica é disponibilizada ao Lojista pela Bravus por meio da Internet, sem necessidade de instalação local, sendo acessada via navegador web ou integração por API. |
| Subadquirente | Instituição de pagamento que, sem estar diretamente credenciada pelas bandeiras de cartão, intermedia o processamento de transações entre os estabelecimentos comerciais (Lojistas) e os adquirentes, assumindo a responsabilidade pelo credenciamento e pela liquidação perante os estabelecimentos. |
| Tokenização | Processo de substituição de dados sensíveis do cartão de pagamento (como número do cartão, data de validade e CVV) por um identificador único e não sensível denominado "token", que é utilizado nas transações em lugar dos dados originais, reduzindo o risco de exposição e uso indevido das informações do titular. |
| Vírus | Software malicioso (malware), incluindo vírus, trojans, worms, ransomware e demais programas de computador criados com a intenção de causar danos, interromper, destruir ou obter acesso não autorizado a sistemas, redes ou dados, cuja introdução na plataforma é expressamente vedada nestes Termos. |
2.2. Para os fins destes Termos, o Lojista e o Pagador são coletivamente denominados "Usuários", ressalvadas as disposições específicas aplicáveis a cada perfil, que prevalecerão sobre as disposições gerais quando houver conflito ou distinção de tratamento.
3.1. O acesso e a utilização da Bravus pressupõem a leitura integral e a aceitação expressa e irrestrita dos presentes Termos, do Aviso de Privacidade e demais políticas complementares disponibilizadas pela Bravus.
3.2. Ao aceitar estes Termos, o representante legal do Lojista, caso seja pessoa jurídica, declara possuir plenos poderes para contratar em nome da representada, sendo pessoalmente responsável pela veracidade desta declaração.
3.3. A Bravus reserva-se o direito de não aceitar cadastros que não atendam às condições e requisitos estabelecidos nestes Termos, nas políticas internas da Empresa ou nas normas regulatórias aplicáveis, sem necessidade de apresentação de justificativa.
3.4. Caso o Lojista não concorde com os presentes Termos, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma e comunicar o cancelamento de sua conta conforme os procedimentos descritos na Cláusula 6.
4.1. Quem pode se cadastrar. Apenas o Lojista realiza cadastro na Bravus. O Pagador não possui conta na plataforma e não é signatário destes Termos. O cadastro de Lojista exige, obrigatoriamente:
4.2. Informações cadastrais. Para o cadastro completo, o Lojista deverá fornecer, entre outras informações solicitadas:
4.3. A Instituição de Pagamento e a Bravus poderão solicitar novos dados cadastrais após a abertura da conta, bem como adotar medidas para verificação, validação e aprovação dessas novas informações, as quais deverão ser providas em até 2 (dois) dias úteis. Os dados cadastrais fornecidos pelo Lojista deverão ser completos, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Lojista o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pela Bravus , empresas de checagem, instituições parceiras, sob pena de:
4.4. Procedimento de KYC. O cadastro somente será ativado após a conclusão satisfatória do procedimento de KYC, que consiste na verificação da identidade do representante legal, da regularidade cadastral da pessoa jurídica, da capacidade econômica e da compatibilidade da atividade com as políticas internas de risco da Bravus e com as normas de PLD-FT vigentes. O KYC é condição inafastável para a ativação da conta e início do uso dos serviços.
4.4.1. Para fins de KYC, o Lojista reconhece e concorda que a Instituição Parceira e a Bravus poderão:
4.5. Recusa e suspensão de cadastros. A Bravus reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar cadastros que:
4.6. Atualização cadastral. O Lojista obriga-se a manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados, comunicando à Bravus, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, quaisquer alterações relevantes em sua situação, incluindo mudanças societárias, alteração de representantes legais, mudança de endereço, de dados bancários ou alteração do ramo de atividade.
4.7. Unicidade da conta. É vedado ao Lojista manter mais de uma conta ativa na plataforma para o mesmo CNPJ, salvo autorização expressa e por escrito da Bravus. A constatação de contas duplicadas poderá ensejar o encerramento de todas as contas vinculadas ao CNPJ infrator.
4.8. Credenciais de acesso. O Lojista é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade e segurança de suas credenciais de acesso (login, senha e chaves de API), sendo vedado o compartilhamento com terceiros não autorizados. Qualquer acesso realizado com as credenciais do Lojista será presumido como realizado pelo próprio Lojista, salvo comunicação prévia de comprometimento das credenciais ao suporte da Bravus.
4.9. Conta do Lojista. O Lojista poderá movimentar a conta exclusivamente em ambiente digital, por meio da plataforma e usufruir das funcionalidades previstas nestes Termos de Uso.
4.9.1. Esclarece-se que a Bravus é obrigada a seguir regras de cada Instituição Parceira e não têm qualquer controle ou gerência sobre elas.
4.9.2. Se, por qualquer motivo, uma transação não for efetivada, a Bravus iniciará tentativas de resolução do problema junto ao Pagador e, até essa resolução, a transação ficará suspensa e o recurso voltará para a sua origem.
4.9.3. Em caso de suspeita de fraude, ou qualquer outra conduta contrária a estes Termos de Uso ou ao Aviso de Privacidade, a Bravus poderá cancelar e/ou estornar uma transação realizada por meio da plataforma.
4.9.3.1. A Bravus e instituições parceiras poderão não processar as transações que contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos; envolvam riscos de qualquer natureza; ou estejam em desacordo aos presentes Termos de Uso ou Aviso de Privacidade.
4.9.4. É de responsabilidade exclusiva do Usuário o pagamento, recolhimento de taxas e/ou retenção de tributos devidos em razão das transações realizadas por meio da plataforma. Caso os impostos ou tributos estejam incluídos na transação, as informações serão fornecidas antes da contratação e/ou no contrato celebrado entre as partes.
5.1. Modelo de cobrança. A remuneração pelos serviços da Bravus é realizada exclusivamente por meio de taxas percentuais incidentes sobre transações aprovadas, sem cobrança de mensalidade fixa, exceto se diversamente acordado em contrato celebrado entre as Partes.
5.2. Variação das taxas. As taxas aplicáveis estão disponíveis em bravuspag.com.br e variam conforme:
5.3. Dedução automática. As taxas são descontadas automaticamente do valor bruto da transação no momento da liquidação financeira ao Lojista, não havendo cobrança separada ou fatura adicional para este fim.
5.4. Tarifas adicionais. Poderão ser cobradas tarifas adicionais, nas condições e valores claramente informados antes da sua contratação, para os seguintes serviços específicos:
5.5. Alteração de taxas. A Bravus poderá revisar as taxas e tarifas aplicáveis, mediante notificação prévia ao Lojista com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo se a alteração decorrer de determinação legal, regulatória ou de exigência das bandeiras de cartão, hipótese em que o prazo poderá ser reduzido. Caso o Lojista não concorde com a alteração, poderá cancelar a conta nos termos da Cláusula 6.
5.6. Programa Escala Premiada. O programa de recompensas "Escala Premiada", que pode contemplar redução de taxas, benefícios ou bonificações para Lojistas que atingem metas de volume transacionado, é regido por regulamento específico disponibilizado no dashboard, que integra estes Termos por referência. A Bravus reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar o programa mediante notificação prévia ao Lojista.
6.1. Cancelamento pelo Lojista. O Lojista poderá cancelar sua conta na plataforma Bravus a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, pelos seguintes meios:
6.2. Ausência de multa por cancelamento. Não haverá cobrança de multa ou penalidade pelo cancelamento da conta.
6.3. Efeitos do cancelamento sobre transações em curso. Após o cancelamento da conta, as transações já processadas seguirão o fluxo normal de liquidação, conforme os prazos vigentes previstos no contrato comercial. Eventuais saldos pendentes de liquidação serão transferidos ao Lojista dentro do calendário regular de pagamentos, deduzidas as taxas, tarifas e eventuais débitos pendentes perante a Bravus (incluindo chargebacks e estornos em aberto).
6.4. Cancelamento pela Bravus. A Bravus poderá cancelar ou suspender a conta do Lojista, independentemente de notificação prévia, nas seguintes hipóteses:
6.5. Em nenhuma hipótese será realizado reembolso por taxas cobradas por transações financeiras, uma vez que são serviços que foram totalmente consumidos e que não são passíveis de cancelamento. Além disso, não é possível cancelar ou se arrepender de qualquer transferência de valores, motivo pelo qual ressaltamos a importância de conferir e confirmar todos os dados antes de realizar qualquer ação.
7.1. Responsabilidades do Lojista. O Lojista é o único e exclusivo responsável por:
7.2. Independência da relação de consumo. A Bravus não é parte nas relações de consumo estabelecidas entre o Lojista e o Pagador. A atuação da Bravus limita-se ao processamento tecnológico das transações de pagamento, não interferindo nas relações comerciais, contratuais ou de consumo celebradas entre o Lojista e o Pagador.
7.3. Responsabilidades da Bravus. A Bravus obriga-se a:
8.1. A Bravus não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pelos danos, prejuízos ou perdas decorrentes das situações a seguir relacionadas:
8.2. Disponibilidade da plataforma. A Bravus envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo realizar interrupções programadas para manutenção, atualizações e melhorias, comunicando o Lojista com a antecedência possível.
9.1. Uso adequado da plataforma. O Lojista compromete-se a utilizar a Bravus exclusivamente para as finalidades lícitas previstas nestes Termos, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, as normas do Banco Central do Brasil, as regras das bandeiras de cartão e os padrões PCI DSS.
9.2. Condutas expressamente vedadas. É vedado ao Lojista, sob pena de suspensão imediata da conta, rescisão contratual e responsabilização civil e criminal:
9.3. A verificação ou suspeita fundamentada de prática de qualquer das condutas vedadas nesta Cláusula autoriza a Bravus a suspender ou cancelar preventivamente o acesso à conta do Lojista, bloquear saldos pendentes de liquidação e comunicar os fatos às autoridades competentes, independentemente de notificação prévia.
10.1. Titularidade. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma Bravus e seus componentes pertencem exclusiva e integralmente à BRAVUSPAG SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA ou a seus licenciadores, sendo protegidos pela Lei n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis. São ativos de propriedade intelectual da Bravus, sem caráter exaustivo:
10.2. Licença de uso limitada. A BRAVUSPAG SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA concede ao Lojista, a título não exclusivo, intransferível, não sublicenciável e revogável, uma licença de uso restrito da plataforma, exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos, durante o prazo de vigência da relação contratual.
10.3. Vedações. O Lojista não poderá, em hipótese alguma, reproduzir, copiar, distribuir, adaptar, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, explorar comercialmente ou reivindicar qualquer direito sobre os ativos intelectuais da BRAVUSPAG SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, sem autorização prévia e por escrito da Empresa.
10.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na plataforma.
10.5. Dados do Lojista. Os dados e informações inseridos pelo Lojista na plataforma permanecem de sua propriedade. O Lojista concede à Bravus licença para processá-los na medida necessária para a prestação dos serviços contratados, conforme descrito no Aviso de Privacidade.
11.1. A Bravus dispõe de um documento específico para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: o Aviso de Privacidade. Esse Aviso integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.
11.2. Canal do DPO (Encarregado de Dados). Para exercício dos direitos previstos na LGPD ou para qualquer solicitação relacionada ao tratamento de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Bravus pelo seguinte canal: privacidade@bravuspag.com.
12.1. O Lojista e a Bravus se comprometem a observar as normas de prevenção e combate à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei nº 12.846 de 2013 e o Decreto nº 11.129 de 2022, dentre outras normatizações expedidas pelos órgãos competentes (em conjunto, “Leis Anticorrupção”), devendo cumpri-las, por si e por seus sócios, diretores, gerentes e colaboradores, exigindo ainda o seu cumprimento dos terceiros e parceiros contratados. O Lojista e a Bravus estão cientes que as seguintes condutas são proibidas pela legislação brasileira e para fins deste Contrato, sendo consideradas atos lesivos à administração pública, nacional e estrangeira, e a boa-fé contratual: i. prometer, oferecer e dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada ou ainda a quaisquer outras pessoas, sejam físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, com o objetivo de obter vantagem indevida direta ou indireta, influenciar ato ou decisão ou orientar práticas comerciais ilicitamente; ii. financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática de atos ilícitos previsto na Lei n. 12.846/2013; iii. utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. Ainda, ressalta-se que as condutas aqui listadas não são taxativas, devendo o Lojista e a Bravus conhecer e cumprir fielmente à legislação brasileira e/ou estrangeira, porventura aplicável, em matéria de anticorrupção e antissuborno.
12.1.1. Na hipótese de violação dessa cláusula ou a acusação por autoridades públicas de práticas corruptas e lesivas à administração pública, seja nacional ou estrangeira, a Parte inocente poderá resolver o presente Contrato, com base no descumprimento contratual da Parte infratora, estando esta sujeita a indenizar as perdas e danos causados, devendo ainda ressarcir as despesas que a Parte inocente porventura incorrer na cooperação com inquéritos, processos administrativos ou judiciais.
12.2. O Lojista e a Bravus declaram-se conhecedores das leis que dispõem sobre a prevenção e combate aos crimes de “Lavagem de Dinheiro”, como a Lei nº 9.613 de 1998 e das normas complementares editadas pelo CMN, BACEN, Ministério da Fazenda e/ou COAF que disciplinam a Prevenção e Combate aos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direito e Valores ("Lavagem de Dinheiro”).
12.3. O Lojista e a Bravus declaram que não constam nos históricos de crimes financeiros e que não se encontram enquadrados em listas restritivas, como a Specially Designated Nationals and Blocked Persons (SDN) e Office of Foreign Assets Control (OFAC) ou qualquer lista de natureza similar promulgada por qualquer outra jurisdição relevante.
12.3.1. O Lojista e a Bravus se comprometem a realizar Due Diligence de terceiros, sejam eles clientes, fornecedores ou parceiros, principalmente aos que se enquadrem como Pessoas Expostas Politicamente (PEP’s), conforme definição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a partir da Resolução nº 29 de 2017. Além disso, firmam as mesmas obrigações de investigação de terceiros para empresas cuja atividade principal esteja listada na Lei nº 9.613 de 1998, cuja localização geográfica residencial dos sócios ou comercial da empresa seja definida pelas autoridades brasileiras como paraíso fiscal ou região de fronteira.
12.4. O Lojista e a Bravus se comprometem a realizar qualquer operação de natureza cambial de acordo com os requisitos definidos pelo BCB, além de se comprometem a não incorrer em nenhuma modalidade dos tipos penais descritos no artigo 22 da Lei nº 7.492 de 1986.
13.1. Responsabilidade pelo uso da API. O uso da API de integração da Bravus é de exclusiva responsabilidade do Lojista, incluindo a implementação correta dos endpoints, o respeito aos limites de requisições, a correta interpretação dos retornos e a segurança de toda a integração desenvolvida em seu ambiente.
13.2. Apesar dos melhores esforços da Bravus para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma. A Bravus recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados, bem como sua atualização periódica.
13.3. A Bravus se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.
13.4. A Bravus pode conter links de sites/plataformas de terceiros. Ao seguir um link, o Usuário deve verificar as políticas de privacidade desses sites/plataformas, pois não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigação por essas políticas. Por favor, verifique essas políticas antes de compartilhar quaisquer dados pessoais com esses sites.
14.1. A Bravus reserva-se o direito de alterar, complementar ou substituir estes Termos a qualquer tempo. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma a partir de sua publicação.
14.2. O Lojista que continuar utilizando a plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerado como tendo aceito as novas disposições. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Lojista, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou recusá-lo.
14.3. Caso o Lojista não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a Bravus, nos termos da Cláusula 6. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Lojista de cumprir com as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.
14.4. A Bravus manterá um histórico das versões anteriores destes Termos disponível na plataforma, indicando a data de vigência de cada versão, de modo a garantir a transparência e rastreabilidade das alterações realizadas.
15.1. Lei aplicável. Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente as normas mencionadas no preâmbulo, sem prejuízo da aplicação da legislação específica do setor de pagamentos. As pessoas que acessam ou usam a Bravus a partir de outros países o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.
15.2. Foro. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, sede da Bravus, como competente para a resolução de quaisquer litígios, dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação imponha foro específico de forma irrenunciável.
Para dúvidas, solicitações, reclamações ou quaisquer comunicações relacionadas a estes Termos ou aos serviços da Bravus, o Lojista poderá utilizar os seguintes canais oficiais:
| Canal | Contato |
|---|---|
| E-mail geral / Suporte | contato@bravuspag.com.br |
| WhatsApp (Atendimento) | 49 99809-6477 |
| E-mail Privacidade / DPO | privacidade@bravuspag.com |
| Site oficial | https://bravuspag.com.br/ |
| Endereço físico (sede) | Avenida Prefeito Osmar Cunha, n.º 416, Apt SL1108, Bairro Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-100 |
17.1. Estes Termos, em conjunto com o Aviso de Privacidade, a Política de Cookies e as demais políticas complementares da Bravus, constituem o acordo integral entre as Partes relativamente ao objeto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos, negociações, acordos ou propostas anteriores sobre a mesma matéria.
17.2. Independência das cláusulas. A eventual declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula ou disposição destes Termos, por decisão judicial ou arbitral, não afetará a validade e eficácia das demais disposições, que permanecerão integralmente vigentes.
17.3. Renúncia. A omissão ou tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá novação, renúncia ou modificação do direito de exigir o seu cumprimento a qualquer momento.